Finanças aprova obrigatoriedade de transferências a estados e municípios

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Finanças aprova obrigatoriedade de transferências a estados e municípios Dec 21st 2012, 17:18 A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar 176/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que torna obrigatório o repasse das transferências voluntárias da União para os outros entes. Pelo texto, todas as transferências do governo federal para estados, municípios e para o Distrito (...)

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