Comissão aprova reserva de concessões de táxi para pessoa com deficiência

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Comissão aprova reserva de concessões de táxi para pessoa com deficiência Dec 7th 2012, 17:07 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 2286/11, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que reserva 10% das vagas em concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência. A proposta altera a Lei 8.987/95, que regulamenta (...)

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