Comissão aprova regras para decisões de pessoa com deficiência intelectual

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Comissão aprova regras para decisões de pessoa com deficiência intelectual Dec 19th 2012, 20:46 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no último dia 5, o Projeto de Lei 2063/11, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que permite ao indivíduo com condições intelectuais, cognitivas ou psicossociais reduzidas tomar decisões da vida civil com o apoio de pessoas com as quais mantenha vínculo. O projeto (...)

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