CCJ aprova tipificação de assassinato por preconceito como homicídio qualificado

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CCJ aprova tipificação de assassinato por preconceito como homicídio qualificado Dec 5th 2012, 14:04 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco o anteprojeto 1/12, da própria comissão, que atualiza as penas previstas no Código Penal. Entre as medidas aprovadas está a tipificação de homicídios cometidos por preconceito de qualquer natureza como homicídio qualificado. A medida também equipara essas condutas às adotadas (...)

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