CCJ aprova projeto que aumenta pena para homicídio por preconceito

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CCJ aprova projeto que aumenta pena para homicídio por preconceito Dec 5th 2012, 16:41 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que, entre outras modificações, tipifica o homicídio cometido por preconceito de qualquer natureza como homicídio qualificado. Crimes qualificados têm penas maiores do que os comuns. A medida também equipara essas condutas às adotadas por “motivo torpe”, cuja penalidade é reclusão de (...)

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