Proposta mantém obrigação trabalhista em casos de recuperação judicial

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Proposta mantém obrigação trabalhista em casos de recuperação judicial
Oct 24th 2012, 13:34

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4292/12, do ex-deputado Professor Victório Galli, que mantém as obrigações trabalhistas para quem adquirir empresas filiais e unidades produtivas em recuperação judicial. Atualmente, a Lei 11.101/05 determina que não há responsabilidade sobre o passivo trabalhista nas aquisições em casos de recuperação judicial. Já (...)

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