CCJ começa a analisar parecer da subcomissão de crimes e penas

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CCJ começa a analisar parecer da subcomissão de crimes e penas Oct 30th 2012, 18:10 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) começou há pouco a reunião em que deve ser votado o relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, que prevê um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O texto aumenta a punição para os crimes (...)

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