Projeto muda regra para embargos no Juizado Especial

Agência Câmara de Notícias - Câmara dos Deputados Últimas notícias - Agência Câmara

Projeto muda regra para embargos no Juizado Especial Oct 24th 2012, 14:41 Tramita na Câmara projeto que estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes. A proposta (PL 3947/12), altera a Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais civis e criminais. Embargo de declaração é o nome da (...)

You are receiving this email because you subscribed to this feed at blogtrottr.com. If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe from this feed, or manage all your subscriptions