Projeto regulamenta autorização de funcionamento de casas de festas infantis

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Projeto regulamenta autorização de funcionamento de casas de festas infantis Jun 7th 2013, 12:35 Tramita na Câmara projeto que regulamenta a autorização para o funcionamento de casas de festas infantis. A proposta (PL 5030/13) estabelece que a casa só pode funcionar se tiver uma autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros, além das outras licenças que são exigidas pela legislação. A autorização só será expedida (...)

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