Comissão especial analisará PEC sobre recurso especial no STJ

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Comissão especial analisará PEC sobre recurso especial no STJ Jun 10th 2013, 14:07 Será instalada nesta terça-feira (11), às 14h30, a Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que obriga o recorrente de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Após a instalação, serão eleitos (...)

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