MP repassa R$ 1,95 bilhão para estados e municípios exportadores

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MP repassa R$ 1,95 bilhão para estados e municípios exportadores Nov 5th 2012, 20:59 A Câmara analisa a Medida Provisória 585/12, que libera R$ 1,95 bilhão para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que isenta as exportações da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação estadual. Pelo texto, 75% dos recursos (...)

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