Comissão discute registro de condomínios como pessoas jurídicas

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Comissão discute registro de condomínios como pessoas jurídicas Nov 5th 2012, 18:13 A Comissão de Desenvolvimento Urbano promove audiência pública, na quarta-feira (7), para discutir o Projeto de Lei 80/11, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que autoriza o registro dos condomínios como pessoas jurídicas de direito privado. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei de Registros (...)

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