Recurso contra dívida fiscal poderá independer de garantia de pagamento

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Recurso contra dívida fiscal poderá independer de garantia de pagamento Oct 5th 2012, 20:02 A Câmara analisa proposta que permite a apresentação de recurso contra dívidas fiscais sem a necessidade da garantia de pagamento anterior. A medida está prevista no Projeto de Lei 4096/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Atualmente, a Lei de Execução Fiscal 6.830/80 prevê que o executado (por exemplo, alguém que (...)

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