Proposta fixa prazo para demissão ser homologada

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Proposta fixa prazo para demissão ser homologada Oct 3rd 2012, 12:04 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4247/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que estipula prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos sindicatos profissionais. Pelo texto, a homologação deverá ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato ou, caso não tenha havido (...)

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