Proposta estabelece critérios para venda de produtos retrabalhados

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Proposta estabelece critérios para venda de produtos retrabalhados Oct 22nd 2012, 19:04 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4123/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que estabelece critérios para a comercialização de produtos retrabalhados. Esse processo ocorre quando uma mercadoria que não atendeu a padrões ou especificações desejadas é refeita para atingir o mínimo solicitado. A proposta altera a Lei 12.305/10, que (...)

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