Projeto torna crime gravar conversa por qualquer meio sem autorização

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Projeto torna crime gravar conversa por qualquer meio sem autorização Oct 23rd 2012, 20:21 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4215/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que transforma em crime a gravação de conversa, por qualquer meio, sem consentimento dos interlocutores. A proposta altera a Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação telefônica determinada judicialmente, também conhecida como “grampo”. A pena para gravação de (...)

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