Projeto suspende prazo de prescrição de crimes contra o erário

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Projeto suspende prazo de prescrição de crimes contra o erário Oct 3rd 2012, 14:06 A Câmara analisa projeto que suspende o prazo prescricional nos crimes contra o erário. Pelo texto, o prazo não corre enquanto não houver ressarcimento ao erário, nos casos de condenação por crime que envolva malversação de recursos públicos. A proposta (PL 4028/12), do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), altera o Código (...)

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