Projeto regula publicidade de programas e campanhas de órgãos públicos

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Projeto regula publicidade de programas e campanhas de órgãos públicos Oct 2nd 2012, 14:01 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4167/12, do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que regula a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas da União. Conforme o projeto, essa publicidade deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, observadas as diretrizes da impessoalidade; prevalência do (...)

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