Projeto quer impedir que Ministério Público solicite investigação em eleições

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Projeto quer impedir que Ministério Público solicite investigação em eleições Oct 2nd 2012, 16:58 O Projeto de Lei 4048/12, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), determina expressamente na Lei Eleitoral (9.504/97) que somente partidos políticos e coligações são legítimos para pedir investigação de condutas irregulares em eleições junto à Justiça Eleitoral. Embora a lei já preveja que são esses os atores habilitados a abrir tais (...)

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