Projeto proíbe prescrição de pontos em programas de fidelidade

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Projeto proíbe prescrição de pontos em programas de fidelidade Oct 2nd 2012, 21:04 Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4015/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade de qualquer fornecedor, especialmente de cartões de crédito e programas de milhagem das companhias aéreas. Segundo o projeto, os (...)

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