Projeto proíbe contingenciamento de verba em caso de desastre natural

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Projeto proíbe contingenciamento de verba em caso de desastre natural Oct 3rd 2012, 20:07 Proposta em tramitação na Câmara torna livres de contingenciamento os repasses da União destinados a atender estados, municípios e o Distrito Federal nos casos de situação de emergência ou de estado de calamidade provocados por desastres naturais. Para o autor da proposta (PL 4038/12), deputado Amauri Teixeira (PT-BA), os impactos (...)

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