Projeto prevê vigência imediata para acordos coletivos de trabalho

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Projeto prevê vigência imediata para acordos coletivos de trabalho Oct 1st 2012, 20:56 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3991/12, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43). O projeto teve origem em sugestão apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços (...)

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