Projeto permite ampla defesa antes da anulação de filiação partidária

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Projeto permite ampla defesa antes da anulação de filiação partidária Oct 5th 2012, 16:10 O Projeto de Lei 3698/12, em tramitação na Câmara, estabelece que a anulação de uma filiação partidária depende de processo judicial, com garantia de ampla defesa e de contraditório. O autor da proposta, deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), explica que muitas filiações partidárias são anuladas pela Justiça quando uma pessoa (...)

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