Projeto equipara bicicletas elétricas às comuns

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Projeto equipara bicicletas elétricas às comuns Oct 23rd 2012, 14:34 O Projeto de Lei 4244/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), equipara bicicletas elétricas com potência máxima de 250 Watts àquelas movidas à propulsão humana. Desta forma, fica explícito no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) que a condução desse tipo de veículo prescinde de registro, habilitação na categoria “A” (...)

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