Projeto beneficia cidade que reservar vaga para condenados em contratações

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Projeto beneficia cidade que reservar vaga para condenados em contratações Oct 25th 2012, 14:48 A Câmara analisa projeto que permite que municípios tenham acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) quando incluirem em suas licitações reserva de vaga para condenados em regimes aberto e semiaberto e egressos do sistema prisional. A proposta inclui dispositivos na Lei 10.201/01, que criou o FNSP. (...)

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