PEC proíbe a criação de impostos sobre equipamentos para motociclistas

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PEC proíbe a criação de impostos sobre equipamentos para motociclistas Oct 1st 2012, 18:14 Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/12, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), que veda a criação de impostos sobre equipamentos necessários à segurança dos motociclistas, incluindo a bolsa de ar (air bag). A proposta altera o artigo 150 da Constituição, que, entre outros dispositivos, estabelece os (...)

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