PEC prevê compensação imediata das perdas estaduais com ICMS da exportação

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PEC prevê compensação imediata das perdas estaduais com ICMS da exportação
Oct 24th 2012, 20:01

Todo ano, os parlamentares buscam negociar com o governo a inclusão no Orçamento do ano seguinte de uma compensação pelas perdas que os estados sofrem com a retirada do ICMS dos produtos destinados à exportação. É que, em 1996, a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) determinou a retirada de (...)

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