Municípios poderão ter preferência na aquisição de imóvel urbano penhorado

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Municípios poderão ter preferência na aquisição de imóvel urbano penhorado Oct 2nd 2012, 12:10 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4288/12, do deputado Marcon (PT-RS), que confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano penhorado, sempre que o município necessitar de áreas para a regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. O projeto altera (...)

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