Metragem consumida poderá ser critério obrigatório para cobrança de água

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Metragem consumida poderá ser critério obrigatório para cobrança de água Oct 25th 2012, 19:28 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4301/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que estabelece a metragem cúbica (m³) consumida pelo usuário como um dos critérios obrigatórios para fixar valores da cobrança de recursos hídricos. Atualmente, a Lei 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, explicita que, na (...)

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