Indenizações por danos morais poderão ficar isentas de Imposto de Renda

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Indenizações por danos morais poderão ficar isentas de Imposto de Renda
Oct 29th 2012, 22:35

Proposta em tramitação na Câmara exclui as indenizações por danos morais do rol de rendimentos tributáveis para fins de Imposto de Renda (IR). Conforme a proposta, prevista pelo Projeto de Lei Complementar 206/12–, autuações e inscrições em dívida ativa decorrentes da incidência do tributo sobre as indenizações por danos morais (...)

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