Estados podem passar a definir quem exerce função policial-militar

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Estados podem passar a definir quem exerce função policial-militar Oct 26th 2012, 19:20 A Câmara analisa proposta que atribui aos estados a competência de definir quais cargos públicos, além daqueles já previstos no quadro de organização ou de lotação da Polícia Militar (PM), devem ser considerados como de exercício de função policial-militar. A medida está prevista no Projeto de Lei 4446/12, do deputado (...)

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