Convenções e acordos de trabalho poderão sobrepor legislação trabalhista

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Convenções e acordos de trabalho poderão sobrepor legislação trabalhista Oct 22nd 2012, 20:00 Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição é que não sejam inconstitucionais nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança. De acordo com o texto, a (...)

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