A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deverá votar nesta terça-feira (30), às 14h30, o relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, (...)
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