CCJ aprova competência do Congresso para sustar atos do Judiciário e TCU

Agência Câmara de Notícias - Câmara dos Deputados Últimas notícias - Agência Câmara

CCJ aprova competência do Congresso para sustar atos do Judiciário e TCU Nov 7th 2012, 14:48 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (7) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos de órgãos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar. Hoje (...)

You are receiving this email because you subscribed to this feed at blogtrottr.com. If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe from this feed, or manage all your subscriptions