Proposta inclui atividade de amarração de navios na Lei dos Portos

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Proposta inclui atividade de amarração de navios na Lei dos Portos Sep 21st 2012, 19:47 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4083/12, do deputado André Vargas (PT-PR), que inclui os trabalhadores portuários que executam tarefas de amarração de navios entre as categorias abrangidas pela Lei dos Portos (8.630/93). A lei estabelece direitos como adicional de risco e carteira assinada para os que possuem vínculo (...)

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